A diretora da BNTS Consultoria Empresarial, Poliana Bentes, enviou comunicado com informe detalhado sobre os vetos ao Projeto de Lei 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental. O PL foi sancionado pelo Presidente da República após aprovação na Câmara, mas sofreu alterações significativas com 63 vetos aplicados ao texto aprovado.
A seguir, o informe enviado pela diretora:
INFORME BNTS – Vetos ao PL do Licenciamento Ambiental Após aprovação na Câmara, o PL 2159/2021, que reformula as regras de licenciamento ambiental, foi sancionado com vetos pelo Presidente da República.
Foram vetados 63 trechos do texto aprovado, com base em quatro diretrizes:
- Proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável
- Resguardar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
- Dar segurança jurídica a empreendedores e investidores
- Evitar lacunas regulatórias e garantir alinhamento à Constituição
Medida Provisória assinada: a Licença Ambiental Especial (LAE) passa a valer de forma imediata para empreendimentos estratégicos, com tramitação mais rápida.
Principais pontos vetados:
- Expansão da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para atividades de médio impacto Redução da proteção à Mata Atlântica
- Limitação da consulta a povos e comunidades tradicionais
- Dispensa de CAR analisado para licenciamento rural
- Enfraquecimento da responsabilidade ambiental de bancos
- Tentativa de tornar o processo monofásico de licenciamento
- Retirada da obrigatoriedade de manifestação dos gestores de Unidades de Conservação
O governo enviará ao Congresso um novo PL com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para os pontos vetados.
A BNTS Consultoria acompanha de perto esse processo e está à disposição para analisar riscos e impactos regulatórios para sua organização ou projeto.
